terça-feira, julho 19, 2005

Dias Ferreira também está xexe!!!!

Pedi à senhora minha irmã que me desse um parecer sobre o “caso Miguel”, visto ser ela ligada ao direito de trabalho. Claro que a primeira resposta foi logo, “ ai e tal, estou cheia de trabalho, vai trabalhar e deixa o Benfica”. Passado um bocado toca o telemóvel, e era mesmo ela, que como quem não quer a coisa foi dar uma rápida vista de olhos pela lei e encontrou o seguinte:

Convenções Colectivas de Trabalho
Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga Profissional de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol

Capítulo I
Artigo 11.º
Período experimental
1 - Apenas poderá estabelecer-se um período experimental no primeiro contrato
celebrado entre o mesmo jogador e o mesmo clube.
2 - O período experimental não poderá ser superior a 30 dias, mas cessará
imediatamente logo que o jogador seja utilizado em competição oficial ou sofra,
ao serviço do clube, lesão que impeça temporariamente de praticar o futebol
para além do termo do período experimental .

Posso não ter nenhuma formação de direito, mas acho que este artigo responde de forma bastante clara às pretensões do jogador o dos outros palhaços.


Capítulo V
Cessação do contrato de trabalho
Artigo 39.º
Causas de extinção do contrato de trabalho desportivo
O contrato de trabalho pode cessar por:
a) Revogação por acordo das partes;
b) Caducidade;
c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora;
d) Rescisão com justa causa por iniciativa do jogador;
e) Resolução por iniciativa do jogador sem justa causa quando contratualmente
convencional.
f) Rescisão por qualquer das partes durante o período experimental;
g) Despedimento colectivo;
h) Abandono de trabalho.

Não me parece que se tenha passado nenhum dos casos referidos pela lei, por isso não vejo onde possa existir justa causa na rescisão do contrato.


Artigo 46.º
Resolução por iniciativa do jogador sem justa causa quando
contratualmente convencionada
1 - Pode clausular-se no contrato de trabalho desportivo o direito de o jogador
fazer cessar unilateralmente e sem justa causa o contrato em vigor mediante o
pagamento ao clube de uma indemnização fixada para efeito.
2 - O montante da indemnização deve ser determinado ou determinável em
função de critérios estabelecidos para efeito.
3 - A eficácia da resolução depende do pagamento efectivo da indemnização ou
convenção de pagamento.
4 - Tem força liberatória o depósito na LPFP da quantia indemnizatória.

Artigo 50.º
Responsabilidade do jogador em causa de rescisão unilateral sem justa
causa
1 - Quando a justa causa invocada nos termos do artigo 43.º venha ser
declarada insubsistente por inexistência de fundamento ou inadequação dos
factos imputados, o jogador fica constituído na obrigação de indemnizar o clube
ou sociedade desportiva em montante não inferior ao valor das retribuições que
lhe seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado o seu termo.
2 - Se pela cessação do contrato resultarem para a entidade empregadora
prejuízos superiores ao montante indemnizatório fixado no número anterior,
poderá aquela intentar a competente acção de indemnização para ressarcimento
desses danos, sem prejuízo da produção dos efeitos da rescisão.


Parece que o montante a ser pago não é bem como diziam por ai, igual ao valor dos ordenados em falta até ao fim do contrato, mas sim no mínimo igual a esse valor.
Embora isto do direito tenha muito que se lhe diga, peso que o preto está fodido.

Gostava de ouvir a uma opinião do sr Dourador e do Leão Desdentado.

1 Comments:

At 7/19/2005 03:34:00 da tarde, Blogger Dourador de apitos said...

É difícil emitir opiniões a "seco" e sem conhecer todos os documentos e disposições aplicáveis, no entanto, aqui vai:
1. Período experimental parece-me, claramente, que não existe, nem pode ser invocado, pelo que por aí dá-me ideia que "no passa nada";
2. Segundo sei, o Miguel também invocou justa causa para a resolução do contrato. Resta saber quais são os motivos/factos alegados para preenchimento do conceito e se os mesmos são ou não válidos. Não os conhecendo não é possível emitir uma opinião sobre o caso concreto.
3. Quanto ao montante da indemnização, parece-me que a convenção colectiva de trabalho só se aplica se o Miguel for jogar para um clube português. Se for para o estrangeiro devem ser aplicados os regulamentos da FIFA. Julgo que, em qualquer dos casos os critérios serão mais ou menos idênticos, e que os indicados no último post (FIFA) poderão ser sempre utilizados na quantificação dos chamados "prejuízos superiores". Ou seja, são indícios, mas nada impede que o clube prove, se for capaz, que sofreu pejuízos ainda maiores.
Espero ter sido claro.

 

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